AREsp 1870417 - DECISAO

AREsp 1870417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado) e 280/STF (matéria de direito local insuscetível de exame no recurso especial), não conhecer do Recurso Especial, sem apreciação do mérito constitucional da norma estadual sobre ITCMD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, ITCMD, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf ITCMD Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de revisão, no Recurso Especial, de matéria decorrente de direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000)
  3. 3 Discussão sobre incidência do ITCMD em doações de numerário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado) e 280/STF (matéria de direito local insuscetível de exame no recurso especial), não conhecer do Recurso Especial, sem apreciação do mérito constitucional da norma estadual sobre ITCMD.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.