AREsp 1882387 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inadequação da via para alegada violação constitucional
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7), o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a reforma da decisão agravada, devendo o agravo não ser conhecido; além disso, majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).