REsp 1954288 - DECISAO

REsp 1954288 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e encaminhamento de vista ao Ministério Público Federal para parecer, ressalvada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão Em Recurso Especial Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e encaminhamento de vista ao Ministério Público Federal para parecer, ressalvada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino sua conversão em Recurso Especial