AREsp 1911552 - DECISAO

AREsp 1911552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, legitimando a manutenção da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal a Quo (decisão Monocrática); Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal a Quo (decisão Monocrática); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de precedentes supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, legitimando a manutenção da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.