AREsp 1931168 - DECISAO

AREsp 1931168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com o entendimento do STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, consolidado pela Súmula 182/STJ e reiterado pelo art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 544, §4º, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 544, §4º, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com o entendimento do STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, consolidado pela Súmula 182/STJ e reiterado pelo art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.