AREsp 1942456 - DECISAO

AREsp 1942456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 282/STF, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de condenação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 282/STF, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).