AREsp 1938190 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistência de prequestionamento da norma objeto da divergência; por isso, conhece-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID HARLLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Concurso Público

Case Brief

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Parties

DAVID HARLLEY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial via alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para análise do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistência de prequestionamento da norma objeto da divergência; por isso, conhece-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se