AREsp 1897677 - DECISAO

AREsp 1897677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausente prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque parte das matérias dependia de reexame do suporte fático-probatório (vedado pelo STJ pela Súmula 7). Ademais, entendendo-se a Resolução da Presidência do TRF-3 nº 142/2017 como ato administrativo infralegal, sua impugnação não constitui violação de lei federal apta a permitir o cabimento do Recurso Especial; por fim, determinou-se, consoante art.85, §11, do CPC, a majoração em 10% dos honorários já fixados quando existentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Judicial Eletrônico, Digitalização De Autos, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Processo Judicial Eletrônico Digitalização De Autos Súmulas E Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Apreciação de ato administrativo do TRF-3 (Resolução da Presidência nº 142/2017) quanto ao conceito de lei federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 211 (STJ) e 284 (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausente prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque parte das matérias dependia de reexame do suporte fático-probatório (vedado pelo STJ pela Súmula 7). Ademais, entendendo-se a Resolução da Presidência do TRF-3 nº 142/2017 como ato administrativo infralegal, sua impugnação não constitui violação de lei federal apta a permitir o cabimento do Recurso Especial; por fim, determinou-se, consoante art.85, §11, do CPC, a majoração em 10% dos honorários já fixados quando existentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual...
  • Publique-se.