AREsp 1951359 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula 7), o agravo não é conhecido; majoram-se em 10% os honorários caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).