AREsp 1972485 - DECISAO

AREsp 1972485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento ao recurso. Verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade do auto de infração em razão do defeito no laudo (ausência de identificação do equipamento de medição e de certificados de calibração), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de norma infralegal (Resolução CONMETRO nº 8/2006), questões vedadas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a impossibilidade de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Auto De Infração, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Fiscalização Metrológica (lei 9.933/1999)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Auto De Infração Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Fiscalização Metrológica (lei 9.933/1999)

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 373, 374 e 405 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento ao recurso. Verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade do auto de infração em razão do defeito no laudo (ausência de identificação do equipamento de medição e de certificados de calibração), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de norma infralegal (Resolução CONMETRO nº 8/2006), questões vedadas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a impossibilidade de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.