AREsp 2149024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a alegação de violação à Súmula 240/STJ não constitui questão de lei federal), sendo as alegações genéricas insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 240/stj, Súmula 182/stj, Arts. 25 E 40 Da LEF
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 240/stj Súmula 182/stj Arts. 25 E 40 Da LEF

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame, via recurso especial, de violação ao teor de súmula de tribunal por não ser lei federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a alegação de violação à Súmula 240/STJ não constitui questão de lei federal), sendo as alegações genéricas insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.