AREsp 2513868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência pacificada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TIZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 STF Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso