AREsp 2422358 - DECISAO

AREsp 2422358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ e da exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ), sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ e da exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ), sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.