AREsp 2492025 - DECISAO

AREsp 2492025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tais fundamentos (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de identidade com o arquétipo e inexistência de alínea 'd') são autônomos e suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão por que, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 544, §4º, I, CPC, Identidade Entre Acórdão E Arquétipo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 544, §4º, I, CPC Identidade Entre Acórdão E Arquétipo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses de incidência da alínea 'b' do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; tais fundamentos (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de identidade com o arquétipo e inexistência de alínea 'd') são autônomos e suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão por que, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.