REsp 2124322 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto e preservando a verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto e preservando a verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
CONVERTER o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade