AREsp 2473172 - DECISAO

AREsp 2473172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, a prova documental foi considerada suficiente (tornando desnecessária perícia), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF), além de questões constitucionais não serem apreciáveis nesta via recursal, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido em parte e foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs Perícia, Prescrição Quinquenal, Locupletamento Sem Causa, Lei De Licitações
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Prova Documental Vs Perícia +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º e 41 da Lei de Licitações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, a prova documental foi considerada suficiente (tornando desnecessária perícia), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF), além de questões constitucionais não serem apreciáveis nesta via recursal, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido em parte e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se