AREsp 2292084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ não afasta os óbices invocados, razão pela qual mantém‑se a inadmissibilidade e não se conhece do agravo. Procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj Como Óbices À Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Simulação Relativa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Apelações Cíveis Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Como Óbices À Admissibilidade +3 more

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ não afasta os óbices invocados, razão pela qual mantém‑se a inadmissibilidade e não se conhece do agravo. Procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.