AREsp 2430912 - DECISAO

AREsp 2430912 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, no novo julgamento, conheceu do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a interpretação do dispositivo da sentença deve ocorrer em conjunto com sua fundamentação e limites da lide, que não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (risco de dano irreparável e adequação do meio recursal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
AgR provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Do Dispositivo De Sentença Conforme a Fundamentação, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Do Dispositivo De Sentença Conforme a Fundamentação Coisa Julgada Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação do dispositivo da sentença à luz da fundamentação e limites da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, no novo julgamento, conheceu do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a interpretação do dispositivo da sentença deve ocorrer em conjunto com sua fundamentação e limites da lide, que não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (risco de dano irreparável e adequação do meio recursal).

Court Disposition

AgR provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 599-601, e-STJ, e, em novo julgamento, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.