AREsp 2544325 - DECISAO

AREsp 2544325 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, havia óbice relativo à necessidade de embargos infringentes diante de decisão não unânime, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BORGES MARINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Esgotamento Das Vias Ordinárias
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 207/stj Embargos Infringentes +1 more

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Parties

ALESSANDRA BORGES MARINHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial exige esgotamento das vias ordinárias e, se houver decisão não unânime prejudicial à defesa, devem ser opostos embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o agravo (art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 207/STJ quando o decisum atacado não for de última instância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, havia óbice relativo à necessidade de embargos infringentes diante de decisão não unânime, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.