AREsp 2494874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incluindo a aplicação da Súmula 5/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência De Súmula
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Incidência De Súmula

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente negar seguimento por óbice em Súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incluindo a aplicação da Súmula 5/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.