AREsp 2564076 - DECISAO

AREsp 2564076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento por entender que não houve omissão no acórdão regional; afastou-se conhecimento quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houverfixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas 211 E 7/stj, Valor Bloqueado/irrisório
Tributário Processual Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento por entender que não houve omissão no acórdão regional; afastou-se conhecimento quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houverfixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento.