REsp 2143843 - DECISAO

REsp 2143843 - DECISAO

Havendo presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Inadmissão anterior do Recurso Especial e necessidade de reexame
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Publique-se e intime-se