AREsp 2519714 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque a parte limitou-se à alusão a dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, de que maneira foram violados, incorrendo nas vedações e consequências previstas nas Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque a parte limitou-se à alusão a dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, de que maneira foram violados, incorrendo nas vedações e consequências previstas nas Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.