AREsp 2584071 - DECISAO

AREsp 2584071 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, inexistindo omissão ou contradição, e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento sujeitar o recurso ao óbice da Súmula 211/STJ; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, inexistindo omissão ou contradição, e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento sujeitar o recurso ao óbice da Súmula 211/STJ; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.