AREsp 2449357 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do Recurso Especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 nem comprovando divergência jurisprudencial, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Inaplicabilidade não demonstrada das Súmulas 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do Recurso Especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 nem comprovando divergência jurisprudencial, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Aplicar a Súmula 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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