AREsp 2533013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstraram argumentos aptos a afastar o entendimento firmado na decisão agravada; o STJ reafirmou sua competência para reexaminar, em juízo bifásico, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e confirmou o entendimento de que, em ações que discutem revisão da tabela do SUS por desequilíbrio contratual de entidades privadas de saúde, é imprescindível a inclusão da União e do ente subnacional contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário).

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo Bifásico, Sistema Único De Saúde (sus), Assistência Complementar, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo Bifásico Sistema Único De Saúde (sus) Assistência Complementar Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Legitimidade Da União +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e juízo bifásico pelo STJ
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela TUNEP versus tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstraram argumentos aptos a afastar o entendimento firmado na decisão agravada; o STJ reafirmou sua competência para reexaminar, em juízo bifásico, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e confirmou o entendimento de que, em ações que discutem revisão da tabela do SUS por desequilíbrio contratual de entidades privadas de saúde, é imprescindível a inclusão da União e do ente subnacional contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno