AREsp 2613775 - DECISAO

AREsp 2613775 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma adequada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pela não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022, II, CPC, Competência Do Presidente Do Tribunal Para Julgar Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf Art. 1.022, Ii, CPC Competência Do Presidente Do Tribunal Para Julgar Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma adequada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pela não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.