AREsp 2667476 - DECISAO

AREsp 2667476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a matéria de mérito não pode ser reexaminada em embargos quando o recurso não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LEONARDO FERREIRA CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Nulidade De Interceptação Telefônica, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Processo Penal Recursos (recurso Especial; Embargos De Declaração) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Nulidade De Interceptação Telefônica Crime Continuado (art. 71 Cp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA CONRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a matéria de mérito não pode ser reexaminada em embargos quando o recurso não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.