REsp 2083669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que resoluções do CMN são atos infralegais e não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, de modo que não podem, isoladamente, embasar recurso especial; ademais, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal viola o requisito de fundamentação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Unânime: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Resoluções Do CMN, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Normativos Infralegais Resoluções Do CMN Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Unânime: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se resoluções do Conselho Monetário Nacional podem, isoladamente, fundamentar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Natureza jurídica das resoluções do CMN frente à Lei 4.595/1964 e à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que resoluções do CMN são atos infralegais e não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, de modo que não podem, isoladamente, embasar recurso especial; ademais, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal viola o requisito de fundamentação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.