AREsp 2724143 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão E Interposição De Recursos Ordinários

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão E Interposição De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recurso especial
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça