AREsp 2723097 - DECISAO

AREsp 2723097 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja o meio processual cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WERNER BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Majoração De Honorários

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Parties

WERNER BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja o meio processual cabível conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorem-se em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.