AREsp 2728920 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo inadmissível no Recurso Especial o exame de matéria constitucional, a qual é afeta ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CORREIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissão
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissão

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Parties

ANTONIO CORREIA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo inadmissível no Recurso Especial o exame de matéria constitucional, a qual é afeta ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.