AREsp 2729207 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir violação de dispositivos constitucionais e a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente / Agravante: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir violação de dispositivos constitucionais e a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.