AREsp 2671396 - DECISAO

AREsp 2671396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial — em especial a impropriedade de se discutir matéria constitucional no Recurso Especial e a aplicação da Súmula 7/STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discussão de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial — em especial a impropriedade de se discutir matéria constitucional no Recurso Especial e a aplicação da Súmula 7/STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).