AREsp 2723621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, sem indicação precisa de dispositivos legais e sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA SILVA DE JESUS; Apelante: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Materiais Danos Morais Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DE JESUS

Agravante

CAIXA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos para demonstração de dissídio (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência de mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial; necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, sem indicação precisa de dispositivos legais e sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.