AREsp 2735535 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária.

Parties: Agravante: KAMILA XAVIER CECI DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Jurisprudência Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Jurisprudência Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

KAMILA XAVIER CECI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.