AREsp 2723813 - DECISAO

AREsp 2723813 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIVELTON AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIVELTON AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.