AREsp 2712417 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão dispositivos legais federais violados nem apontaram dissídio interpretativo, tratando apenas de questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LEMES DA ROSA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO LEMES DA ROSA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar prioritariamente de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão dispositivos legais federais violados nem apontaram dissídio interpretativo, tratando apenas de questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.