AREsp 2729911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de interpor Recurso Especial (preclusão)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância originária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.