AREsp 2755934 - DECISAO

AREsp 2755934 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, o que implica ausência de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, o que implica ausência de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.