AREsp 2744188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, e a decisão de inadmissão estava fundamentada na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).