AREsp 2642148 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência da argumentação recursal, à aplicação da Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Deficiência na argumentação recursal quanto à demonstração de violação de dispositivos legais (art. 14 CDC e art. 884 CC)
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência da argumentação recursal, à aplicação da Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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