AREsp 2758787 - DECISAO

AREsp 2758787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF; Súmula 203/STJ) e, ainda que fosse cabível, seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 01.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEMENTE MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

CLEMENTE MOREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF; Súmula 203/STJ) e, ainda que fosse cabível, seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 01.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.