AREsp 2746607 - DECISAO

AREsp 2746607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada revelou-se indeferimento de pedido incidental, e não decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra indeferimento de pedidos incidentais
  2. 2 Interpretação do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto ao âmbito do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada revelou-se indeferimento de pedido incidental, e não decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...