AREsp 2776728 - DECISAO

AREsp 2776728 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Minerário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.