AREsp 2752770 - DECISAO

AREsp 2752770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistia fundamento no acórdão recorrido (ausência de indicação do inventariante/elementos exigidos para execução fiscal) que por si só mantém a decisão, além da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de prequestionamento da tese suscitada, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal (inventariante) do espólio na petição inicial de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de citação na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial
  3. 3 Incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistia fundamento no acórdão recorrido (ausência de indicação do inventariante/elementos exigidos para execução fiscal) que por si só mantém a decisão, além da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de prequestionamento da tese suscitada, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.