AREsp 2781396 - DECISAO

AREsp 2781396 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e a invocação exclusiva de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar exclusivamente dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e a invocação exclusiva de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça