AREsp 2791347 - DECISAO

AREsp 2791347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), exige-se a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES PIRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO RODRIGUES PIRILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), exige-se a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...