AREsp 2789949 - DECISAO

AREsp 2789949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON AGUILERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.