AREsp 2761978 - DECISAO

AREsp 2761978 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...